A (In)aplicação Da Reserva Do Possível Ante a Judicialização Da Saúde: A Necessidade Da Observância Do Princípio Da Proporcionalidade

Abstract

O presente trabalho versa sobre tema atual, qual seja, a (im)possibilidade da aplicação da reserva do possívelante a judicialização da saúde. Por meio de exploração bibliográfica e jurisprudencial, conseguiu-se identificar osparâmetros que o Poder Judiciário tem adotado para conceder tutelas liminares de urgência no âmbito do direitoà saúde. Tais balizas podem ser resumidas como: possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas;e possibilidade do fornecimento de medicamento de alto custo inviabilizar o adequado funcionamento doSistema Público de Saúde, bem como prejudicar o andamento dos serviços de saúde básica em relação ao restanteda população, além da concessão dessas tutelas liminares de urgência configurar indevida interferência do PoderJudiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo. Concluiu-se, então, que é necessário que haja a observânciado princípio da proporcionalidade com a finalidade de respeitar o sistema de checks and balances necessário entreos três Poderes.

Desafios na Saúde Pública de Paraíso do Tocantins: Repensando o Papel das Ações Judiciais após a Pandemia

“…Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as reivindicações judiciais da população passaram emergir os conflitos provenientes da contraposição entre a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, a teoria da reserva do possível e o mínimo existencial. Tecendo sobre esse assunto, segundo Lima et al (2021), a reserva do possível corresponde a um fundamento utilizado com frequência pela Administração Pública para justificar a impossibilidade de cumprir com suas obrigações constitucionais sob a tese de ausência de recursos financeiros. No que tange à judicialização da saúde decorre da tendência do uso da judicialização dos direitos fundamentais a fim de concretizá-los, e se refere ao aspecto subjetivo dos direitos fundamentais, que consiste no direito que os indivíduos possuem de pleitear ou exigir do Estado o cumprimento de uma prestação fundamental que ele é obrigado a realizar.…”