A Imunidade Musical Tributária Aplicada Às Plataformas De Streaming

Abstract

O presente artigo busca analisar a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “e”, acrescentada à Constituição Federativa da República Brasileira por meio daEmenda Constitucional nº. 75/2013, nas operações de distribuição de música disponibilizadas pelas plataformas de streaming de música atual, tendo como corpus a plataforma de sreaming de música mais utilizada no Brasil: o Spotify.