A função socioambiental das patentes de plantas geneticamente modificadas no Brasil

Abstract

The socio-environmental function of the genetically modified plants patents This inter-disciplinary study focus the social-environmental issues associated to land use and to the conservation of nature in view of the current Brazilian legislation and within a Political Ecology perspective. In particular, it is dedicated to Modern Biotechnology and Law. More specifically, we analyzed the protection of plants through patent rights [industrial property rights] in contraposition to the obligation to comply with the socio-environmental function. As a follow-up of the abyssal line theory proposed by Boaventura de Souza Santos, we look for a deepening of the socio-environmental perspective of the problems related to Modern Biotechnology. We verified if the socio-environmental aspects are being considered by the legislation, and which are the implications of this relation. This study was developed through literature and documental search, as much in Modern Biotechnology as in Law. It is expected that this study contributes with subsidies to the defense of the most basic human interests, hit by the results of genetic sciences and their applications in modern agriculture in Brazil.

(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil

“…Não cabe aqui a análise do mérito da viabilidade de convivência harmônica entre as necessidades apontadas pelo Protocolo: proteção ambiental e à saúde humana versus promoção do comércio internacional. De qualquer modo, registra-se apenas que é um tema bastante controverso, que mobiliza opiniões e valores bastante arraigados (Reichardt et al, 2016).…”

“…A autorização para a comercialização foi restrita à soja da safra de 2003 e criou-se a obrigação da destruição do estoque mediante incineração após 31 de dezembro de 2004de (MP 113/2003. Contudo, em ato contínuo, autorizou-se também a comercialização da soja transgênica das safras de 2004 e 2005 (Ayala, 2011;Reichardt, 2015;Reichardt et al, 2016). No ano 2009, o Brasil havia assumido o posto de segundo país em área plantada com culturas GM (aproximadamente 21 milhões de hectares) (International Service for the Acquisition of Agri-Biotech Applications -ISAAA, 2010).…”

“…O primeiro levantamento da adoção de biotecnologia agrícola no Brasil para a safra 2015/2016 realizado pela Céleres indica que a área total com culturas transgênicas (soja, milho e algodão) alcançará 44,2 milhões de hectares, o que corresponde a 90,7% da área cultivada com essas três culturas. Pode-se, portanto, concluir que, nesse caso, o princípio de precaução não foi aplicado, ou que foi apenas formalmente observado (Reichardt, 2015;Reichardt et al, 2016).…”