Abstract:O objetivo da presente pesquisa é analisar a admissibilidade da implementação de políticas públicas de saúde por determinação do Poder Judiciário, no caso da inércia estatal e apresentar a Ação Civil Pública (ACP) como um dos principais instrumentos para essa concretização. A justificativa da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as ações coletivas mostram-se como um instrumento eficaz na defesa da saúde. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica da base lega… Show more
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