A efetiva implantação das unidades de conservação ambiental por meio da desapropriação

A Implementação Jurídica Das Unidades De Conservação Por Meio Da Desapropriação

“…Assim, é necessário ato normativo (lei ou decreto) para a sua criação. Entretanto, para uma efetiva proteção ambiental, não basta apenas a criação das unidades de conservação, é necessário para se atingir uma verdadeira efetividade na tutela da biodiversidade, um planejamento concreto de implantação, de modo a evitar que se tornem ''Parques de Papel'' (LIMA, 2005;TERBORGH et al, 2009;COELHO;REZENDE, 2016).…”

“…Um desses processos de manejo é através de um efetivo instrumento de desapropriação de propriedade particulares em Unidades de Conservação de domínio público. Dessa maneira é alcançado a eficácia, evitando-se a criação indesejada do que a jurisprudência chama de "parques de papel" (LIMA, 2005;TERBORGH et al, 2009;COELHO;REZENDE, 2016). Dessa forma, o presente artigo analisou a importância da criação de unidades de conservação para a proteção da biodiversidade e a relevância da desapropriação de propriedades privadas como instrumento desta criação.…”