A democratização do acesso à água em regiões semiáridas e a importância da Lei 12.873/2013

Abstract

Com o advento da Lei das Águas as entidades públicas passaram a ter um olhar mais abrangente sobre os recursos hídricos. A gestão hídrica passou a conciliar com as questões ambientais. Este estudo foi realizado objetivando-se analisar os avanços legais decorrentes das ações de democratização do acesso à água em região com déficit hídrico, como o semiárido. Para a concretização deste estudo, utilizou-se a metodologia de pesquisa dedutiva e investigativa, de cunho bibliográfico, exploratório e descritivo. Apesar da sociedade brasileira em seus diversos setores estarem integrados no planejamento de ações voltadas para a sustentabilidade e democratização dos recursos naturais, colocando em prática as legislações nacionais, é fundamental que ocorra uma conscientização em massa e intensa para que a população brasileira reivindique dos seus representantes a elaboração de leis que auxiliem na execução de políticas públicas que assegurem uma melhoria na qualidade de vida e um espaço ecologicamente equilibrado e sustentável.