A declaração universal dos direitos humanos no atual contexto internacional dos movimentos migratórios

Abstract

Os direitos dos refugiados assumem uma relevância crescente na atualidade, em consequência do aumento dos movimentos migratórios.As Nações Unidas criaram uma Carta Mundial de Direitos Humanos, onde se inclui o direito de asilo e os direitos dos refugiados, na aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos2, de dois Pactos Internacionais sobre direitos humanos, da Convenção de Genebra sobre o Estatuto do Refugiado e da Declaração sobre Asilo Territorial.A União Europeia, através do Sistema Europeu Comum de Asilo, tem desenvolvido a proteção internacional de asilo e dos refugiados, que vai para além do que consagra o direito internacional.

Asylum policies in Europe: ethical implications for Social Work

“…No entanto, é ao Estado que cabe a decisão de conceder ou não asilo a quem o solicita. O único direito de proteção reconhecido pelos Estados é o princípio de não expulsão (non-refoulement) de pessoas para países onde a sua vida ou liberdade possam estar ameaçadas (Gomarasca, 2017;Carvalho, 2019).…”

“…No que respeita à União Europeia em matéria de Direitos Humanos é incontornável fazer referência a Carta dos Direitos Fundamentais, documento este que contempla as (Carvalho, 2019). Estes documentos constituem as bases que influenciam as legislações nacionais assegurando uma proteção mais abrangente do que aquela que encontramos em cada Estado.…”

“…Estes documentos constituem as bases que influenciam as legislações nacionais assegurando uma proteção mais abrangente do que aquela que encontramos em cada Estado. Apesar destes princípios de defesa dos Direitos Humanos, consagrados ao longo dos anos em instrumentos de direito internacional e nacional, as migrações em massa colocaram desafios adicionais aos países europeus, não previstos no ordenamento entretanto criado pelos Estados; esta situação implicou uma evolução e adaptação destes instrumentos às novas exigências destes movimentos migratórios (Carvalho, 2019).…”