A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE PARENTALIDADES SIMULTÂNEAS E A ADOÇÃO LEGAL: uma brecha para mudanças ou uma afronta ao princípio da isonomia?

Abstract

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE PARENTALIDADES SIMULTÂNEAS E A ADOÇÃO LEGAL: uma brecha para mudanças ou uma afronta ao princípio da isonomia? Dóris Ghilardi RESUMO:A teoria da multiparentalidade, aceita recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a simultaneidade de filiações com repercussão geral, abre o debate para diversos impasses jurídicos. Entre eles, uma intrigante questão relacionada aos casos de adoção legal, haja vista que, se a decisão que acolheu a dupla parentalidade possibilitou o reconhecimento do vínculo paterno biológico de modo concomitante ao socioafetivo, e se, a lei de adoção prevê expressamente que o filho adotivo será desligado dos seus vínculos biológicos, aparentemente tem-se um descompasso no tratamento dos casos oriundos da adoção à brasileira em relação à adoção regular. Ora, se a decisão da Corte Suprema socorre os filhos que possuem vínculos parentais socioafetivos constituídos de outros modos que não a adoção formal a estabelecerem a multiparentalidade, diante do óbice previsto na lei de adoção, como será a questão tratada? Com base em observações doutrinárias e julgados a proposta tem por objeto a reflexão crítica sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: 92the obstacle foreseen in the adoption law, how will the question be treated? Based on doctrinal and judged observations, according to the deductive method, the proposal aims to reflect on the subject, since, in principle, there seems to be an incongruity, especially regarding the principle of isonomy, which prohibits treatment other than membership.KEYWORD: Family right; Affiliation; Multiparentality; Legal Adoption; Principle of Isonomy; INTRODUÇÃOA dinâmica das relações familiares tem experimentado mudanças cruciais nos últimos tempos, desafiando o judiciário por meio de demandas inovadoras e que envolvem questões complexas, entre elas, as relações paterno-filiais. Se no passado a família atribuía papéis definidos a todos os integrantes, hoje o parentesco atravessa um período de desolidificação e reconstrução de suas categorias.As uniões marcadas pela fluidez contribuem para o surgimento de entidades reconstituídas -as chamadas famílias mosaicos -dando espaço para o convívio entre pessoas ligadas tanto por laços afetivos, quanto biológicos.Em um passado não muito remoto, a filiação era decorrente de vínculo biológico, civil -caso da adoção -ou então da chamada paternidade jurídica ou presumida, que considerava o homem casado como pai da criança.As discriminações eram visíveis e giravam em torno da concentração do patrimônio no seio da família casamentária. Nem aos filhos "bastardos", nem aos adotivos eram reconhecidos direitos iguais, pelo contrário, o direito de herança integral era restrito aos filhos biológicos.Com a constitucionalização do Direito de Família, o filho, independentemente de sua origem, passou a ser tratado como igual, pouco importando a sua origem. A nova tábua A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre parentalidades simultâneas e a adoção legal: uma brecha para mudanças ou uma afronta...