Abstract:Sendo reconhecida a imprescindibilidade do bom funcionamento da política falimentar para o desenvolvimento de uma economia, e sendo consabido que a consagração constitucional estabelece limites de atuação aos atores e permite a exigência por políticas diferenciadas das prosseguidas, será que a política falimentar deverá ser alvo de consagração constitucional?
Na procura desta resposta, a presente investigação observa a previsão constitucional da política falimentar nas cerca de 200 constituições existent… Show more
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