A Confidencialidade Possível: A Administração Pública Como Parte Nos Mecanismos Alternativos De Solução De Controvérsias

Abstract

RESUMO:Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a seus próprios objetivos e se submeterem ao controle público. PALAVRAS-CHAVE:Mecanismos alternativos de solução de controvérsias, arbitragem, Administração Pública, confidencialidade, publicidade ABSTRACT: This article debates the tension that exists between confidentiality, usual in ADRs, and the publicity principle, that rules the Public Administration in Brazil. As a solution points that the parameter of confidentiality when Public Administration is a party must be the preservation of accountability of the involved agencies, what means, the capacity to answer to its own goals and to obey the public control.1 Artigo recebido em 13/02/2017 e aprovado em 27/03/2017.