A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos: Pela Valorização do Tributo Socioambiental como Fonte de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos

Abstract

O presente artigo tem como tema a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH enquanto encargo setorial e uma espécie de tributo socioambiental sobre a geração de energia hidrelétrica. Pretende-se investigar o potencial da utilização dos recursos arrecadados da CFURH pelos entes federativos como instrumento de desenvolvimento socioambiental local, regional e nacional. A hipótese aqui levantada é que esses recursos representam valores expressivos, porém não são utilizados de forma eficiente, sob o ponto de vista de investimento ambiental e em recursos hídricos. Portanto, faz-se necessário o investimento em informação e educação ambiental, principalmente para as comunidades dos municípios arrecadadores, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle por parte da população e dos órgãos de controle externo dos entes arrecadadores, como os Tribunais de Contas dos Estados e da União.

A governança das águas no Brasil: qual o papel dos municípios?

“…Seriam necessários incentivos específicos por parte da União e os respectivos estados para que os municípios criem e implementem políticas locais voltadas para os recursos hídricos. Outrossim, o simples repasse de recursos financeiros não garante o desenvolvimento desta área, como revelam estudos sobre municípios beneficiados por compensações e Royalties de hidrelétricas (Pacheco, 2015). Portanto, a descentralização da gestão de recursos hídricos, pensando em uma maior participação dos municípios no Singreh, requer a criação de um programa nacional -com repercussão nas políticas estaduais -, que garanta a destinação de recursos específicos para fortalecer a atuação dos municípios na área.…”

Valoração econômica do trecho do Rio Tocantins referente à Orla Sebastião Miranda, Marabá/PA

“…O valor de um recurso ambiental como a água, por exemplo, não pode restringir o acesso deste, para não infringir o direito de uso de todos. Sendo, portanto, imprescindível equilibrar o valor, tanto no intuito de evitar danos e perda dos serviços ambientais, como o desperdício, quanto para atender os princípios constitucionais (PACHECO, 2015).…”

Indicadores De Sustentabilidade Socioeconômica E Ambiental

“…Mas embora reconhecida tal importância, a construção desses empreendimentos sempre suscitou questionamentos da sociedade, em especial da comunidade atingida, haja vista os impactos ambientais e sociais ocasionados pelo represamento dos rios (SILVA, 2007;PACHECO, 2015).…”