A cidadania e os Tribunais de Contas do Brasil

Abstract

<jats:p>Trata do conceito de cidadania no Brasil como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, analisando a relação desta com os Tribunais de Contas. Identifica a função de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentada na necessidade do cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. A cidadania não é associada apenas a nacionalidade, mas sim aos direitos fundamentais do indivíduo, constituindo um poder-dever dos cidadãos.</jats:p>