Abstract:O presente artigo realiza um breve estudo sobre a aceitação e a renúncia da herança, que podem parecer institutos sem muita utilidade prática na atualidade. Os temas mais relevantes e polêmicos da matéria são analisados sob a perspectiva da autonomia privada. São estudados o princípio da saisine, a natureza jurídica, as formas e as características da aceitação e da renúncia, que têm repercussão inclusive na esfera tributária. Merece ainda destaque o debate sobre a necessidade de outorga conjugal na renúncia. T… Show more
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