A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes

Abstract

1. Considerações iniciais - 2. A estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras - 3. Os controles externo e interno das atividades das agências reguladoras - 4. Considerações acerca dos mudelos adotados no exterior - 5. As propostas de alterações legislativas em tramitação na Câmara e no Senado - 6. Conclusão. Referências Bibliográficas.