A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) no período de 2018 a 2020 para o município goiano de Niquelândia: o caso do repasse dos valores atinentes a afetação de suas estruturas

Abstract

O presente artigo busca revelar o panorama da mineração no município goiano de Niquelândia a partir da análise do montante de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) arrecadados no período de 2018 a 2020, com destaque especial para os valores repassados a partir da arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) recolhidos a partir de 12/06/2018 até 30/04/2020, referentes às competências de 06/2018 a 03/2020 para o afetamento de Estruturas. O presente artigo terá como pergunta norteadora: como a atividade de mineração mantém interseções com as atividades estatais, notadamente as políticas públicas, bem como as interferências estatais a partir do planejamento, do poder de polícia e do fomento? Será realizada uma análise perfunctória sobre o novo marco legal da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), sua natureza jurídica e destinação dos recursos recebidos pelas entidades estatais a partir dos respectivos repasses, com enfoque especial aos valores que foram represados e posteriormente repassados para o afetamento de Estruturas. Trata-se de ensaio confeccionado a partir de revisão bibliográfica, que também analisou as fontes normativas, além dos dados fornecidos pelos órgãos e entidades voltadas à regulação do setor mineral, respectivas estatísticas, apreciando dados qualitativos e quantitativos coletados. Utilizou-se o método dialético. Como resultado das reflexões, constatou-se a necessidade de aplicação adequada dos recursos recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), notadamente para minorar as externalidades negativas nos campos econômicos, sociais e ambientais, buscando alternativa para que os empreendimentos minerários possam apresentar sustentabilidade, especialmente em vista da possibilidade de ocorrer intercorrências que tornem inviável a exploração, bem como em vista da inevitável exaustão dos recursos minerais que podem comprometer significativamente a receita disponível para as comunidades afetadas. Afinal, concluiu-se que o município goiano de Niquelândia recebeu um valor considerável de recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), referente ao período de 2018 a 2020, para afetação de Estruturas, mas deverá estar presente a preocupação de formatação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento sustentável, com a utilização de instrumentos adequados, a justificar o repasse dos respectivos recursos.