A aplicação judicial do direito: a metodologia jurídica aplicada pelos juízes do Tribunal Penal Internacional

Abstract

Como citar este artigo / How to cite this article (informe a data atual de acesso / inform the current date of access):CARAPÊTO, Maria João. A aplicação judicial do direito: a metodologia jurídica aplicada pelos juízes do Tribunal Penal Internacional. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, PR, Brasil, v. 64, n. 3, p. 31-53, set./dez. 2019. ISSN 2236. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/68881>. Acesso em: 11 mar. 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.68881. RESUMOO presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas impostas aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como "normas-travão" à discricionariedade e ao casuísmo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organização internacional, as problemáticas tradicionais exigem alguma reflexão adicional para a compreensão do modo como opera a metodologia aplicada por estes juízes. Usando como ponto de partida as seis operações metodológicas, identificadas pelo Professor Doutor José Lamego, autor português de referência na metodologia jurídica, refletir-se-á sobre algumas das problemáticas decorrentes do processo decisório, nomeadamente a operacionalização do princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o modo como os juízes aplicam o direito, recorrendo à doutrina penal internacional e às decisões do Tribunal. PALAVRAS-CHAVETribunal Penal Internacional. Metodologia do direito. Estatuto de Roma. ABSTRACTThis article deals with the task of understanding the analysis of the methodological operations imposed on the judges of the International Criminal Court, which often function as "brake standards" for discretion and casuism. Because it is a treaty-based court that is an international organization, the traditional issues require some additional thought to understand how the methodology applied by these judges operates. Using as a starting point the six methodological operations, identified by Professor José Lamego, a Portuguese reference author in legal methodology, it will reflect on some of the issues arising from the decision-making process, namely the operationalization of the principle of separation of powers, the principle of legality and the manner in which judges apply the law, making use of international criminal doctrine and the Court's decisions. KEYWORDSInternational Criminal Court. Legal methodology. Rome Statute. P á g i n a | 32 A APLICAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO: A METODOLOGIA JURÍDICA APLICADA PELOS JUÍZES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO -UFPR | CURITIBA, VOL. 64, N. 3, SET./DEZ. 2019 | P. 31 -53 INTRODUÇÃOAs questões relacionadas com a metodologia jurídica, nomeadamente a aplicação judicial do direito, têm sido abordadas a partir da perspetiva do direito interno e voltadas para as tradicionais perspetivas dogmáticas e teóricas, mormente correntes como a teoria clássica ou a teoria realista.Contudo, ao longo dos últimos anos o direito tem vindo a ser confrontado com "a...