A aplicação da inteligência artificial nas startups e os desafios jurídicos sob a ótica do direito regulatório

Abstract

O presente artigo visa trazer um panorama sobre a utilização da inteligência artificial no país, sobretudo quanto aos desafios jurídicos a serem enfrentados pelas “startups” que atuam no setor, abordando principalmente as perspectivas de regulação do tema, considerando o projeto de lei que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, para além dos temas relacionados a proteção de dados e direitos autorais. Para tanto, através do método dedutivo e comparativo, bem como por meio de pesquisa bibliográfica e documental foram observados conceitos doutrinários e dados provenientes de estudos, que demonstram o crescimento setor dando ensejo a análise e questionamento acerca da referida proposição, tendo em vista a necessidade de regulação, em razão da perspectiva de grandes mudanças advindas com essa tecnologia. Concluiu-se que as proposições legislativas que tenham por objetivo regulamentar o tema precisam considerar a realidade fática de todos aqueles que lidam com a tecnologia, pois a aprovação de um texto legal que não resolve, de fato, os dilemas éticos e legais relacionados ao assunto, pode trazer insegurança jurídica a todos envolvidos, trazendo consequências nefastas a médio e longo prazo.