Abstract:Resumo: Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O estudo está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. O problema que move este artigo é: é a Lei nº 12.527/2011 como uma legislação simbólica? Seria o acesso à informação na Constitui ção de 1988 um fruto da chamada constitucionalização simbólica? A hi… Show more
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations –citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.