Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos

Abstract

Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.

Violência Contra a Mulher: Um Direito Humano Em Constante Violação

“…O conceito de direito das minorias ora indicado é operativo; ele estipula a compreensão do 'direito das minorias' a fim de analisar, mediante comparação, como estes direitos foram juridicamente proclamados pelas Nações Unidas em face de outros diplomas internacionais que também veiculam proibições de discriminação, sem referir-se a minorias." (RIOS;LEIVAS;SCHÄFER, 2017, p. 132).…”

Interseccionalidade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: um caminho possível para promover os direitos humanos das mulheres?

“…Justamente por isso, esse movimento não poderia ser cego às questões raciais. Era necessário, portanto, que as mulheres negras enquanto coletividade marcassem suas experiências, fazendo emergir questões relacionadas aos dilemas de classe e raça e às questões históricas e culturais, assim como os diferentes papeis e representações das mulheres a partir da sua condição racial na sociedade brasileira (RIOS;. LIMA, 2020, p. 19).…”