Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil

Abstract

O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.

Benefícios e aplicações terapêuticas do uso do Canabidiol: Uma revisão bibliográfica das perspectivas futuras

“…Considerando as exigências burocráticas e os elevados custos da importação, o acesso ao uso terapêutico da cannabis configurase como privilégio restrito a uma classe social (Gabardo et al, 2020).…”

“…Nesse contexto, ciência e legislação assumem um papel conjunto para que seja ou não liberado o uso de uma substância psicoativa. Os medicamentos tidos como sendo de controle especial, devem estar regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dessa forma, o canabidiol como um potencial princípio ativo no tratamento de diversas doenças deve também estar inserido dentre os nomes de medicamentos de uso controlado (Cabral., 2020). Devido à regulamentação administrativa, os indivíduos com recomendação médica de uso do CBD permanecem tendo que recorrer ao Poder Judiciário para obter o fármaco para tratamento das enfermidades que os acometem, tendo em vista que o Estado permanece negando o fornecimento (Melo & Santos., 2016).…”

Cannabis Medicinal: Uma Revisão sobre as Perspectivas Atuais e Desafios Futuros na Prática Clínica

“…Medicamentos considerados de controle especial devem ser regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo o canabidiol, reconhecido como um potencial componente para o tratamento de diversas doenças. Originalmente listado como uma substância proscrita, somente em 2015 a Anvisa passou a classificá-lo como uma substância de uso controlado (Gabardo & Cabral, 2020).…”

O Serviço Social Na Saúde: Intervenções Em Situações De Violência Sexual Infantil Num Hospital De Referência Em São Paulo

“…Esta serve para auxiliar, acalmar, aconselhar, desabafar sobre o uso desse medicamento e em maioria a resposta foi positiva. Além disso, é um fator determinante para a propagação do medicamento, em relação a prescrição médica e investimento estatal (Gabardo, et al, 2020). 5.…”