A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

Abstract

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.

“Norms” as the noumenon, “functions” for use: A new idea of cultivated land administrative protection in China

“…It is generally believed that administrative protection can be divided into private benefit-oriented administrative protection and public welfare-oriented administrative protection according to the different leading goals (Eckes and Mendes, 2011;de Casimiro and de Sousa, 2020), in which the dominant objective of public welfareoriented administrative protection is to safeguard and promote relevant national and social interests (Handrlica, 2018;Metzger, 2010) based on the idea of a political philosophy of a positive state view (Pojanowski, 2019). APCL is classified as public welfare-oriented according to this classification.…”