Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos

Abstract

O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano jurídico contemporâneo. Reposiciona, assim, o discurso da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma jurídico universalista em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas em favor de instrumentos jurídicos internacionais. A partir de uma perspectiva dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia supralegal dos tratados, bem como iniciar um diálogo com as teorias normativas heterárquicas em busca da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores.

Guidelines for care in sexual violence: the role of medical training

“…Several recommendations present in these documents are materialized in the Federal Constitution of 1988 and other infra-constitutional laws. (5) Violence against women The UN defines gender violence as "any act of gender-based violence that results or could result in physical, sexual or psychological harm or suffering to a woman, including the threat of such acts, coercion, arbitrary deprivation of liberty, whether in the public or private sphere". (6) Violence against women, a serious violation of human rights, is an important public health problem, as it is a high prevalence determinant of illnesses and deaths worldwide.…”

“…Several recommendations present in these documents are materialized in the Federal Constitution of 1988 and other infra-constitutional laws. 5 …”