As políticas públicas como concretização dos direitos sociais

Abstract

Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das políticas públicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como marco de ação das políticas públicas. Assim, é por meio das políticas públicas que o Estado concretiza os direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Ademais, as políticas públicas, nos Estados Constitucionais, se coadunam com o ativismo judicial, já que o Poder Judiciário ao exercer o controle das políticas públicas não substitui as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica, por sua vez, não deixar que a pessoa humana fique desprovida do exercício de um direito fundamental, reconhecido na Constituição ou na lei, porque o Poder Público foi inerte ou omisso. O artigo analisará, ainda, sobre a discricionariedade administrativa na tomada de decisão do agente público no contexto das políticas públicas de direitos sociais. A pesquisa bibliográfica foi, assim, direcionada para a consulta mais pormenorizada de amplo material disponível ao concentrar todas as sinergias para a sistematização de elementos teóricos e jurídicos com o fim erigir argumentos ou soluções que enquadrem os direitos sociais como objeto usual das políticas públicas estatais.

Microcrédito rural: Instrumento de política pública de garantia da segurança alimentar no nordeste brasileiro

“…São muitos os conceitos que normalmente tendem a considerar apenas um enfoque (Carvalho e Bruno, 2016). Segundo versa Carvalho (2019): "Políticas públicas, nos Estados Constitucionais em desenvolvimento, agem como instrumentos de consagração da cidadania". Uma política pública deve responder ao anseio da sociedade, trazendo solução para um problema público.…”

Proteção Dos Direitos Dos Trabalhadores Por Plataforma

“…O que se entende é que "a Constituição delimita o modo de concretização do Estado Social mediante definição de tarefas ou incumbências ao impor constitucionalmente deveres ao Estado" 37 , de forma que "o reconhecimento jurídico-constitucional de direitos fundamentais, (...) impõe subjetivamente ao Estado obrigações negativas", bem como obrigações positivas 38 .…”

Abordagem Das Políticas Públicas De Saúde Frente À Prevenção De Doenças Infecciosas

“…Essas medidas visavam combater diversas doenças endêmicas que assolavam a região na época. 3 A partir desse marco histórico, foram sendo estabelecidas diversas iniciativas e políticas de saúde ao longo dos anos, buscando não apenas controlar epidemias, mas também promover o bem-estar e a saúde da população de forma mais ampla. Ao longo do tempo, o sistema de saúde no Brasil passou por transformações significativas, desde a criação das primeiras instituições de saúde pública até a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, que representou um marco na garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.…”

“…Ao longo do tempo, o sistema de saúde no Brasil passou por transformações significativas, desde a criação das primeiras instituições de saúde pública até a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, que representou um marco na garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 3 Essa evolução histórica das políticas públicas de saúde no Brasil reflete não apenas os avanços na compreensão e no tratamento das doenças, mas também as mudanças sociais, políticas e econômicas pelas quais o país passou.…”