Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel,
Cristiana Fortini
Abstract:O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a ex… Show more
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