Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada

Abstract

Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da improbidade refere-se à desonestidade. A Lei 8.249/92, na sua literalidade, ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ações de improbidade pelo Ministério Público não se deu, majoritariamente, para atender os interesses da Administração paralela. Esses interesses, porém, presidiram as alterações efetuadas pela Lei 14.230/21. Em um ponto foram positivos: impediram a deturpada responsabilização por improbidade sem que haja desonestidade do agente. Em um ponto foram negativos: impediram a responsabilização jurisdicional por culpa. Esse ponto impõe a releitura do tema: a atuação culposa dos agentes, se não punida em prazo razoável na esfera administrativa, pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública.

Impactos da nova lei de improbidade na administração pública

“…Research, Society and Development, v. 12, n. 4, e15112440343, 2023 (CC BY 4.0) Basta uma apressada leitura para perceber, de modo cristalino e claro, que foi editada, enquanto resposta, ao desconforto gerado pelo uso do sistema de improbidade contra os interesses da Administração paralela (Martins, 2022).…”

“…| ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v12i4.40343 Apresentação dos artigos incluídos na Revisão Integrativa. regulamentação da improbidade administrativa sofreu, por meio do advento da Lei Federal n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, substancial alteração nas suas disposições como já foi mencionado, reduzindo o alcance da norma em diversas hipóteses(Souza, 2022).Na visão deMartins (2022) foi surpreendente que o texto originário da Lei n.º 8.429/92 tenha sobrevivido ainda por tanto tempo, quase trinta anos. Em países como Brasil, assolados pela corrupção, costuma-se haver uma simbiose entre poder político e poder econômico.…”

“…Por evidente, os acusados de improbidade contrataram bons advogados para se defender das acusações. Com o tempo, naturalmente aumentou o número de juristas, contrários ao texto da Lei n.º 8.429 de 1992(Martins, 2022) Penteado (2022). colabora colocando que a corrupção é um empecilho natural a quaisquer regimes, pois maltrata as pessoas e impede o desenvolvimento do país.…”