A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa

Abstract

O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Tendo como premissa o surgimento desta abordagem, este artigo tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analíticos de se utilizar a abordagem DPP para análise de objetos de pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho utiliza como metodologia a revisão bibliográfica e se divide em quatro partes. 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade dessas para a efetivação desta espécie de direitos. Analisar os direitos sociais em conjunto com as ações governamentais permite identificar aspectos políticos que permeiam a sua concretização. 2) Relação entre direito, instituições e políticas públicas, ilustrando a relevância da institucionalidade para a eficácia das políticas públicas, como também a importância de uma análise descritiva – e não apenas normativa – na visualização das políticas públicas no campo jurídico. 3) Possibilidades de utilização da abordagem DPP. 4) Delimitação das políticas públicas no contexto histórico e político do Estado Social, apontando as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado. Conclui-se que a abordagem DPP permite analisar o direito vinculado ao contexto político e institucional do qual faz parte. Além disso, a identificação, neste artigo, de diferentes temas que estão na fronteira entre direito e política pode contribuir com uma agenda de pesquisa multidisciplinar que se encontra em construção.

The Dynamic Capabilities of Cleantechs and Eco-Innovation in the Use of Green Fiscal Public Policies

“…• Green Fiscal Public Policies: The theoretical lens of Green Fiscal Public Policies covers the fields of study of Administration and Law (Gramkow & Anger-Kraavi, 2018). The section deepens the facets and incentives of public policies in the publicadministrative context (Bucci & Souza, 2022).…”

“…These fundamental human rights in society are quantified through the positive actions provided by states. Additionally, these actions can be coordinated to the private sector, in order to build an administrative device that is positive for coping with problems of public law (Bucci & Souza, 2022).…”

“…Public policy approaches can be sectorized and are arranged as infrastructure, energy, transportation, and other policies. The sectoral characteristic considers public policies as an instrument for the development of the constant improvement of quality of life (Bucci & Souza, 2022).…”

“…The Green Fiscal Public Policies block presented itself as a result of the use of the categories of dynamic capabilities and eco-innovation blocks (Bucci & Souza, 2022). During this respondents cited points of social tariffs, tax burden, exemption from tariffs and the monitoring of innovations that can be accommodated in the existing regulatory frameworks.…”