Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

Abstract

A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os riscos de inefetividade ou o desvirtuamento dos seus objetivos principais. A hipótese desenvolvida no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste sentido, indica a necessidade de as práticas restaurativas serem orientadas pelas diretrizes apontadas pela criminologia crítica e pelo abolicionismo, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica anticarcerária que se oponha ao punitivismo e ao inquisitorialismo.

Methodological perspectives in Brazilian critical criminology: foundational guidelines and the mapping of its sources

“…This perception, promoted in the first phase of critical criminology and developed during the dictatorship period, allowed, in the following decades, the national critical thinking to transcend negative views (criminology of denouncing) and the proposal of new public policies (criminology of praxis) aimed towards the efficacy of rights (for example, policies to address mass incarceration, reduce police violence, revise the programme of war against drugs, increase access to justice, revaluate victims, and so on) (Carvalho and Achutti, 2021;Carvalho and Matos, 2021a). In the current century, Brazilian critical criminology expands its domains, developing further research in specific areas like cultural and green criminology and the intersection of race, class, and gender through black, feminist, and queer criminology (Carvalho, 2022).…”