A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio

Abstract

No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normastécnicas internacionais são revestidas de umcaráter obrigatório, ainda que, por definição,elas se caracterizem como de cumprimento voluntário.