Congress’s International Legal Discourse

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p19Lançando mão de um acervo de dados original que compreende 30 anos de históricos legislativos de estatutos federais estadunidenses, o autor demonstra que, em debates sobre leis cuja aprovação poderia levar a violações de direito internacional, membros do Congresso invocam observância a este com relativa frequência. Os argumentos são amplamente favoráveis ao direito internacional e frequentemente fraseados em termos legalistas. Essas conclusões demonstram que membros do Congresso são incentivados a tomar posições públicas pró-direito internacional por oficiais executivos com tendências internacionalistas. O executivo parece utilizar do discurso congressista de direito internacional para reforçar a credibilidade internacional do país e fortalecer a posição do presidente para realizar e implementar obrigações futuras.

A Nationalist Backlash to International Refugee Law: Evidence from a Survey Experiment in Turkey

“…But theoretical and empirical research shows that popular opinion can still meaningfully affect state foreign policy, including policy touching on international law (e.g., Kaempfer and Lowenberg 1992;Rodman 1998). Indeed, legislators in some countries routinely frame their arguments over foreign policy in international law terms (Cope 2015). 9 Assuming popular opinion is relevant to international law compliance, then, where popular opinion turns against practices that violate international legal obligations -either because they are international law or otherwise -fear of electoral repercussions might make governments less likely to pursue those practices themselves, or more likely to punish those that do pursue them.…”