Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário

Abstract

Resumo:A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas. Palavras-chave:Constituição. Políticas Públicas. Judiciário.Abstract: From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.

O estudo da felicidade relacionada à política pública: uma análise bibliométrica

“…No entendimento de Souza (2006, p. 25), "as políticas públicas repercutem na economia e nas sociedades, daí por que qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade". Riani (2013) salienta que as políticas públicas buscam uma forma de intervir na realidade social, ou apenas estabilizá-la; por exemplo, as políticas econômicas neoliberais e as que buscam transformar a realidade, como no caso das políticas sociais.…”

Análise do projeto Enem Chego Junto Chego Bem como estratégia de mobilização dos estudantes do ensino médio do estado do Ceará

“…A discussão sobre políticas públicas será embasada sob os pontos de vista dos seguintes autores: Hofling (2001), Riani (2013), Mainardes (2006) e Condé (2012). E quanto ao protagonismo juvenil serão referenciados, Ferretti, Zibas e Tartuce (2004), Costa (2007), Ribas Júnior (2004), Azevedo, Silva e Medeiros (2015) e Rabin e Bacich (2018).…”

“…A definição de políticas públicas, segundo Riani (2013), é uma difícil tarefa devido ao seu caráter multidisciplinar. Analisar uma política pública é um "campo complexo, com múltiplas entradas e uma caixa trancada para quem se aventura em seus domínios" (CONDÉ, 2012, p. 79).…”

“…Os objetivos específicos são: (i) descrever o Enem Chego Junto Chego bem; (ii) analisar os elementos de gestão que têm contribuído para o desenvolvimento do programa; e (iii) propor um Plano de Ação Educacional, tendo como base as potencialidades e fragilidades identificadas na pesquisa de campo. Para alcançar tais objetivos buscouse um referencial teórico que discute o desenvolvimento de políticas públicas educacionais e o protagonismo juvenil, tendo como base Hofling (2001), Riani (2013), Mainardes (2006), Condé (2012), Ferretti, Zibas e Tartuce (2004), Costa (2007), Ribas (2004), Azevedo, Silva e Medeiros (2015) e Rabin e Bacich (2018). Como instrumentos de pesquisa realizaram-se entrevistas semiestruturadas dirigidas a três ex-secretários de educação do CE e questionários foram aplicados aos diretores das escolas estaduais que ofertam o Ensino Médio no estado.…”

“…Ao final, a discussão do papel dos jovens na execução de uma política pública voltada para o Ensino Médio. O referencial teórico foi escrito à luz dos seguintes autores: Hofling (2001), Riani (2013), Mainardes (2006), Condé (2012), Ferretti, Zibas e Tartuce ( 2004) e Silva (2009). Posteriormente, na segunda e última seção do capítulo, é apresentada a proposta metodológica da pesquisa que, a partir do uso de entrevistas semiestruturadas como instrumento de pesquisa, pretendeu contatar os exsecretários de educação do estado do Ceará que realizaram o desenho e a execução do projeto durante seus mandatos.…”