Normative power and the consolidation of Brazilian labor court: The history of jurisprudence about collective labor law

Abstract

O poder normativo e a consolidação da justiça do trabalho brasileira: a história da jurisprudência sobre o direito coletivo do trabalho Alisson Droppa[1] Resumo O presente artigo analisa o poder normativo da justiça do trabalho, sua aplicação e tentativas de modificá-lo ao longo dos anos 1945 a 1964. A competência normativa da instituição pode ser resumida como o poder de elaborar "normas gerais e abstratas" no âmbito do direito coletivo do trabalho, aplicado exclusivamente ao caso concreto, às categorias profissionais e econômicas em litígio, conforme garantia a Constituição de 1946. O período é conhecido pela intensificação da industrialização e da migração dos trabalhadores do campo para a cidade. Uma das consequências diretas desses fenômenos foi o aumento no número de trabalhadores vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943. Metodologicamente, foi selecionado um conjunto de dissídios coletivos que trata de questões ligadas ao aumento da remuneração dos trabalhadores, dos benefícios sociais, das melhorias das condições de trabalho, do vínculo de trabalho e da representação sindical. A investigação permitiu compreender a dinâmica coletiva dos encaminhamentos dos sindicatos à justiça do trabalho, além das múltiplas variáveis acionadas pelos trabalhadores e empregadores com o intuito de terem suas teses reconhecidas, principalmente em relação aos reajustes salariais. Palavras-chave: história da justiça do trabalho; direitos sociais; competência normativa. Normative power and the consolidation of Brazilian labor court: The history of jurisprudence about collective labor law AbstractIn this essay we analyze the normative power of labor law, its application and the attempts to change it over the years, among the period between 1945 and 1964. The institution normative competence can be briefed as the power of elaborating "general and abstract rules" for collective labor law, applied exclusively in concrete cases, to professional and economical categories in litigation, according to 1946' s Brazilian Constitution. The period is known by the increase of industrialization and workers' migration from the country to the urban areas. One of the consequences of this phenomenon was the increase in the number of workers hired according Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a law created in 1943 to guarantee certain rights for the workers. We selected a number of collective bargaining agreements regarding questions such as increase of the salaries and social benefits, better work conditions, work vinculation and union trade representation. With the research we could better comprehend collective dynamics of the demands made by trade unions for the labor law, as well as the multiple variables put in action by workers and employers aiming to have their own thesis recognized, especially when the subject was the increase of wage. Keywords: history of labor law; social rights; normative competence.La compétence normatif et la consolidation de la justice du travail brésilienne : l'histoire de la juri...