Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas

Abstract

Competências cons tucionais do sistema federa vo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanasFedera ve system's cons tu onal competences involving public func ons of common interest in metropolitan regionsCompétences cons tu onnels del système fédéra f impliquant fonc ons publiques d'interet commun dans la region metropolitaine Resumo: No contexto federa vo brasileiro, mostra-se per nente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados. Palavras-chave: Cons tuição Federal de 1988; Estatuto da Metrópole; funções públicas de interesse comum; região metropolitana. Abstract: In the brazilian federa ve context, it is per nent developing the skills of the metropolitan municipal government and federal states regarding the management of public func ons of common interest. It analyzes the regulatory framework of these public func ons and the need to salutary changes to the municipal government and the federal states. Competencias cons tucionales del sistema de federaciones que implica en funciones públicas de interés común en la región metropolitana

Fragmentação do poder e a complexidade de governar nas regiões metropolitanas

“…Com a CF-88, houve elevação dos encargos e responsabilidades com políticas públicas e na prestação de serviços públicos, como educação, saúde e saneamento, por parte dos estados e municípios. Ocorre uma "redistribuição de recursos e de responsabilidades entre os três níveis de governo com a ênfase no municipalismo", o que provoca maior fragmentação dos processos de tomada de decisões e torna mais complexa a gestão das funções públicas (CÉSAR, 2017). Ademais, conforme visto anteriormente, as funções públicas de interesse comum devem ser geridas de Para tentar superar essa fragmentação do poder, realizada sem as precauções voltadas para uma gestão integrada, e a própria complexidade de governar, o Poder Público instaura uma região metropolitana.…”