Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Abstract

Introdução: O presente artigo traz reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) a partir do referencial teórico em Ciência da Informação. Objetivo: Apresentar a Lei nº 13.709/2018, recurso jurídico-normativo de uma política nacional de informação, por uma perspectiva de regime de informação. Metodologia: Aplicou-se análise documental para verificar os elementos constitutivos de regime de informação, proposto por González de Gómez, no contexto da LGPD em leis, decretos, portarias, recomendações técnicas e relatórios do Governo Federal brasileiro selecionados. Resultado: Infere-se que leis como a LGPD devam ser observadas pelos seus atores envolvidos, as práticas sociais que são estabelecidas, o ambiente informacional em que é aplicada e a conjuntura de produção (quem, para quem e o porquê), ou seja, o regime de informação. Conclusões: Ao final, considera que os estudos de políticas de informação sejam realizados, na Ciência da Informação, por meio da perspectiva do regime de informação para melhor compreensão do seu contexto de criação, aplicabilidade e adequação das leis.