A Restituição Pelo Ilícito Lucrativo Em Face Do Descumprimento Do Dever De Decrescimento
Leonardo Gomes Pereira,
Adriano Sant’ Ana Pedra
Abstract:Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níve… Show more
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