Regulação é Censura? Igual Liberdade de Expressão e Democracia na Constituição de 1988

Abstract

RESUMO A liberdade de expressão é essencial para as democracias liberais. Contudo, os oligopólios e os monopólios nos meios de comunicação tendem a reduzir o pluralismo, provocando problemas distributivos e deliberativos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a regulação é um instrumento adequado para aprimorar a democracia e garantir a igualdade humana fundamental. Além da falta de estudos sobre o tema sob essas duas óticas – principalmente no Brasil –, há uma tendência, no debate público nacional, de associar regulação à censura. Explicitarei, na primeira parte, a relação entre regulação e democracia deliberativa. Na segunda, demonstrarei, à luz do liberalismo igualitário, a função da regulação na distribuição equitativa de liberdades de expressão. Por fim, analisarei, a partir da harmonização entre as referidas premissas filosóficas e a Constituição de 1988, a diferença entre censura e regulação e demonstrarei a essencialidade desta para amplificar o exercício da igual liberdade de expressão pelos cidadãos.

A regulamentação da liberdade de expressão e o combate às Fake News

“…Apesar dessas campanhas, os Poderes Legislativo e Judiciário têm-se imposto para mostrar que, sim, a censura e a regulamentação são diferentes. Lopes (2023) explica que a regulamentação é necessária, na medida em que permite uma divisão adequada das liberdades comunicativas, que tendem a se concentrar na mão dos detentores dos meios, ensejando monopólios e oligopólios. Para ele, sem a regulamentação, é impossível "a veiculação de opiniões e de manifestações que reflitam o pluralismo existente na sociedade".…”

“…Apesar da considerada ineficácia política atestada até aqui, muitos acreditam que ações sérias e combativas no âmbito das fake news são necessárias, uma vez que a desinformação, aos criar ruídos e falsas suposições com potencial de macular a opinião pública, são danosas à formação do processo democrático (LOPES, 2023). Como apontam Baptista e Aguiar (2021), as fake news são, muitas vezes, o ponto de contato entre o eleitor e a democracia, pois é nos eleitores que as notícias miram, buscando obter seu voto e a ascensão ao poder.…”