Estruturas de poder e instituições como determinantes da efetividade do tribunal de contas do estado de Pernambuco

Abstract

Este trabalho se constitui em um estudo sobre a efetividade de ações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, num momento histórico em que as instituições públicas se voltam para a satisfação das necessidades do cidadão. O objetivo principal consiste em analisar como se caracterizam a efetividade formal e a desejada e identificar qual a relação destas com o ambiente institucional e com as estruturas de poder do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A pesquisa realizada é de natureza qualitativa e os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, tanto no âmbito do TCE-PE como no de órgãos representativos da sociedade civil organizada que com ele interagem. Os dados obtidos e a análise realizada com base na fundamentação teórica selecionada indicam que existe de fato uma "efetividade desejada" e que entre a efetividade formal e a desejada há lacunas que são explicadas pelas características do ambiente institucional e pelos arranjos de poder existentes, confirmando o pressuposto da pesquisa.

As lógicas conflitantes no Tribunal de Contas e o enfraquecimento de sua relevância social

“…Em relação a hierarquia formal, os Conselheiros titularese, principalmente, o presidente da casa -têm plena discricionariedade sobre os rumos da organização e exercem influência sobre os demais atores organizacionais (Moreira & Vieira, 2003). Faz parte do rol de ações a serem executadas pelos Conselheiros a decisão sobre regras e normas de conduta internas dos TCs, conferindo acesso as estratégias de poder que alteram de forma sistêmica as práticas internas (ver Lawrence, 2008).…”

“…Faz parte do rol de ações a serem executadas pelos Conselheiros a decisão sobre regras e normas de conduta internas dos TCs, conferindo acesso as estratégias de poder que alteram de forma sistêmica as práticas internas (ver Lawrence, 2008). Ao mesmo tempo, o poder sobre distribuição de recursos também está a cargo dos conselheiros, especialmente no que se refere à indicação de cargos de confiança e funções gratificadas (Moreira & Vieira, 2003). irregularidades gravíssimas são apontadas pelo corpo instrutivo, relatores com raízes políticopartidárias tendem a sugerir a aprovação das contas municipais de seus correligionários (Azambuja et al, 2018;Hidalgo et al, 2016).…”

“…Dentre estas camadas existe desbalanceamento de poder, em que alguns atores têm maior proeminência e capacidade de influenciar o comportamento de outros (Lawrence, 2008), seja por acesso à distribuição recursos ou por deter mecanismos formais e informais de coerção (Pfeffer, 1981)como é o caso dos Conselheiros de TCs (Moreira & Vieira, 2003). Tal desbalanceamento acontece, comparativamente, pois os atores da camada técnica possuem menor capacidade de redistribuir recursos ou aplicar mecanismos de coerção sobre pares dentro da organização, apesar de deterem algum poder fruto da discricionariedade que podem exercer quando se relacionam com membros externos (Javor & Jancsics, 2016).…”

“…Como visto, os Conselheiros são indicados e, em geral, as indicações ocorrem por conveniência política, ao invés de notórios conhecimentos técnicosaproveitando elevado grau de indeterminação e subjetividade nos atributos para a escolha (Loureiro et al, 2009;Willeman, 2016). Dessa forma, usualmente tais Conselheiros manifestariam orientações políticas em suas ações e decisões (Azambuja et al, 2018;Hidalgo et al, 2016;Loureiro et al, 2009;Moreira & Vieira, 2003).…”

“…Mais do que isso, até mesmo a função proeminente e constitucional dos Conselheiros-substitutos, que é substituir as ausências de Conselheiros não acontece plenamente em 16 TCs (Audicon, 2019). Além disso, até hoje existem estados em que não há a existência da carreira de Conselheiro Substitutoapesar do cargo ter sido criado em 1918 -além de outros em que nenhum Conselheiro efetivo é de carreira(Melo, Pereira & Figueiredo, 2009; AUDICON, 2019).Outra característica dos Tribunais de Contas é o poder dos Conselheiros sobre a indicação de cargos de confiança e funções gratificadas(Moreira & Vieira, 2003). Há evidências prévias de que tais indicações são baseadas em trocas de vantagens pessoais, ao invés de mérito(Loureiro et al, 2009;Moreira & Vieira, 2003).…”