Limites e contradições de um modelo decisório inovador

Abstract

Geralmente apresentado enquanto alternativa aos modelos tradicionais de gestão das cidades e como um avanço na democratização, o processo de elaboração orçamentária decunho participativo pretende estabelecer novos padrões de articulação entre os interesses organizados e o Estado. Ainda assim, esse processo não é, por vezes, reconhecido nem legitimado pelo Legislativo, apontando para um aprofundamento das tensões com o poder executivo, já bastante fortes num sistema presidencialista. Algumas tentativas de implantar o Orçamento Participativo como, por exemplo, a da Prefeitura Municipal de Salvador, em que pese seu caráter democratizante, não têm logrado êxito, ao menos como experiências de gestão capazes de dotar a alocação dos recursos públicos de maior eficácia e equidade social. Nesse sentido, este artigo examina a iniciativa de institucionalização do orçamento participativo, como um processo inserido num espaço submetido à lógica de interesses conflitantes da sociedade, das esferas administrativas e das instâncias de poder; e fortemente condicionado pelas formas jurídica e operacional com que se busca conduzir o embate entre esses interesses em conflito. Fixando-se nos aspectos doutrinários que o fundamentam, esta reflexão é conduzida no sentido de evidenciar as possibilidades do Orçamento Participativo enquanto alternativa de construção de novos mecanismos de gestão pública, mas procurando apontar as contradições, ambigüidades e entraves postos à sua aplicação como instrumento de renovação das bases da governabilidade.

Uma experiência de mudança da gestão universitária: o percurso ambivalente entre proposições e realizações

“…No Brasil, a prática de elaboração do orçamento público com a participação direta da sociedade nas suas diversas fases foi instituída pelo governo do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, em 1989, tornando-se um modelo de gestão participativa de referência nacional e internacional que tem como aspectos principais a capacidade de intervenção da população na identificação de ne-UMA EXPERIÊNCIA DE MUDANÇA DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA cessidades, na escolha de prioridades e na decisão quanto à aplicação de parte dos recursos municipais (Fadul, 2000).…”

El presupuesto participativo como instrumento democrático de los gobiernos locales en Brasil: ¿realidad o mito?

“…Por fin, el Presupuesto Participativo es consolidado en el foro municipal en la versión en que será encaminado a la Cámara de los Concejales para análisis de los parlamentarios. Se puede decir que el foro municipal es un evento de carácter político, en el cual culmina CARVALHO & MILLER, 1991;SANTOS, 1996;FARIA, 1996;SOMARRIBA & DULCI, 1997;BOSCHI, 1999;FEDOZZI, 1999;FADUL, 2000;SOMARRIB, 2000;AVRITZER, 2005;AZEVEDO & FERNANDES, 2005 todo el proceso 10 . Después del encaminamiento oficial de la propuesta al legislativo municipal hay diferentes tipos de movilización para que la población potencialmente beneficiada haga presión sobre la Cámara de Concejales para garantizar la aprobación de la mayor parte de las obras y servicios pactados durante el proceso del Presupuesto Participativo.…”

Limites E Desafios Na Gestão De Recursos Hídricos Por Comitês De Bacias Hidrográficas: Um Estudo Nos Estados Do Nordeste Do Brasil

“…Este estudo está baseado na terceira perspectiva de análise, já que passados 20 anos da promulgação da Lei que criou este sistema, vários comitês ainda se encontram em uma fase inicial do processo de implementação, sem os instrumentos de gestão e sem a institucionalização da cobrança pelo uso da água, que poderiam garantir autonomia administrativa e financeira aos comitês (FADUL, 1999;GUTIÉRREZ, 2006). Grande parte dos comitês atualmente em funcionamento não tem sustentabilidade financeira, carece de apoio político e de capacitação para que seus membros possam dar cumprimento à sua missão institucional.…”

“…Esse esforço foi feito a partir de duas perspectivas. Uma perspectiva encontrada em Fadul (1999) quando a autora analisa a experiência de orçamento participativo na cidade de Salvador, e a outra, encontrada em Gutiérrez (2006) quando o autor faz um estudo do caso do funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.…”

“…Utilizando a abordagem de Fadul (1999), percebe-se que o processo de instalação e operacionalização desses comitês vai sofrer interferência de fatores restritivos internos ao próprio processo de implementação, mas também, relativos ao contexto no qual ele se processa. Como fatores restritivos internos a autora se refere a fatores de caráter institucional, financeiro, administrativo, socioeconômico e político, levando em conta, também, a competência técnica.…”