Pactos territoriais e agências locais de desenvolvimento: a apropriação destes instrumentos ao território do Baixo Tocantins

Abstract

O desenvolvimento é, antes de tudo, político e exige mecanismos para a afirmação das vontades sociais. Tais mecanismos devem estar regulados por um corpo de normas criadas para confrontar interesses contraditórios, negociar acordos, implementar ações e avaliar resultados, tudo conforme escalas espaciais diversas. O desenvolvimento fundado na deliberação social pede metodologias e técnicas, para cuja formulação os pactos territoriais e as agências locais de desenvolvimento podem proporcionar inspiração. Nos contextos da Amazônia, a aplicação das normas serve para impedir a vigência da lei da selva, onde poderes fortes subjugam populações e pequenos produtores. Além de coibir abusos, as normas e metodologias servem também à promoção de processos virtuosos, no que tange ao emprego de novas tecnologias e ao incentivo de novas relações sociais e produtivas. O desenvolvimento e o seu planejamento é, pois, um problema de compatibilização de éticas políticas, normas técnicas e metodologias de emancipação social. Não existem prescrições universalmente válidas, mas certos princípios e instrumentos da política regional européia podem inspirar novas práticas na Amazônia