Panorama do princípio da legalidade no direito penal Alemão vigente

Abstract

O artigo analisa o princípio da legalidade penal desde a perspectiva alemã. Nesse sentido, com base em um método comparado, desenvolve um panorama dos aspectos legais, dogmáticos e jurisprudenciais relacionados a este princípio. Com isso, tem por objetivo proporcionar ao público brasileiro uma visão geral acerca do princípio, no que diz respeito à sua previsão legal e à sua estruturação dogmática, tal como delineada pela literatura jurídico-penal alemã, bem como à sua aplicabilidade no âmbito judicial alemão. Sobretudo no tocante a este último aspecto, pretende-se apresentar o modelo alemão como um exemplo a não ser seguido, face a sua atual orientação no sentido de flexibilização do princípio da legalidade.