A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias

Abstract

A previsibilidade do resultado dos processos judiciais é uma das facetas do princípio da segurança jurídica, princípio este norteador do sistema jurídico pátrio. O método do livre arbitramento adotado pelo Código de Processo Civil concede ampla liberdade aos juízes na fixação do montante indenizatório por danos morais, o que pode significar que não há como prever o valor condenatório. Por outro lado, a jurisprudência pode contornar a imprevisibilidade por meio da uniformização de suas decisões. A tendência em adotar determinados critérios na quantificação do dano moral ou em limitar a indenização à determinada faixa de valores permitiria um prognóstico do resultado que será obtido com a demanda indenizatória, caso procedente. Pautada pelo objetivo de identificar como a opção legislativa do livre arbitramento é interpretada e aplicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa restringiu-se às relações de consumo bancárias, cujos valores indenizatórios foram revistos pela corte especial, em sede de recurso especial, no período de outubro de 2000 e abril de 2007. Em geral, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça se faz sentir pela redução substancial dos valores fixados nas instâncias anteriores. Assim, o presente trabalho também põe em relevo a possibilidade de, na prática, haver um limite monetário ou tarifação dos valores indenizatórios, no âmbito da corte especial e de indagar se o suposto tabelamento pode funcionar, futuramente, como inibidor do ajuizamento de processos judiciais pelos consumidores lesados.

Denúncia, Cura E Reparação Em Face À Violência De Estado

“…Por outro lado, o valor meramente simbólico da indenização pode produzir o que especialistas no campo do direito consideram como culpa lucrativa, que é quando o agente, órgão público ou empresa deixa de agir para aprimorar seus serviços, porque os prejuízos são irrelevantes (Valente, 2017). Ainda no que se refere à indenização, embora haja amplos debates no campo do direito sobre o que pode ser considerado um valor justo (Antunes, 2009), são complexas as transações que buscam equivalência entre sofrimentos e dinheiro (Zelizer, 2011;Fillion;Didier, 2015;Lacerda, 2020;Zenobi, 2020).…”