Judicialização dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito nacional: uma análise socio-jurídica

Abstract

Do ponto de vista histórico, pode-se considerar notável a importância recentemente adquirida pelos direitos econômicos, sociais e culturais (ESC) na jurisprudência comparada e nas estratégias de litígio. Vislumbra-se hoje um processo, ao mesmo tempo, de ampliação e aprofundamento da exigibilidade destes direitos perante tribunais nacionais, o que, embora antes tenha se restringido a poucas jurisdições, hoje pode ser constatado em diversos países de todas as regiões e sistemas jurídicos do mundo. Embora esta tendência nos leve a duvidar de pressupostos tradicionais acerca da não-justiciabilidade dos direitos ESC, ainda restam certas questões conceituais, instrumentais e empíricas a serem respondidas. Este artigo procura apresentar uma visão geral sobre as causas para estas mudanças de cunho sociojurídico, sobre a natureza e o conteúdo da crescente jurisprudência acerca deste tema, sobre evidências empíricas e discussões referentes ao impacto desta jurisprudência, bem como sobre lições decorrentes de estratégias efetivas de litígio. Por fim, este artigo conclui com sugestões para que se possa avançar futuramente nesta seara.

Dos direitos indígenas na América Latina: O desafio da efetivação

“…O recente movimento de direcionamento de litígios sobre os direitos sociais, econômicos e culturais pelos povos indígenas -e por outros grupos vulnerabilizados -tem como principal fundamento a não efetivação destes direitos pelos setores institucionais responsáveis (ABRAMOVICH; PAUTASSI, 2010). Outros fatores contribuíram igualmente para a propagação da mudança de perspectiva; é o caso da crescente constitucionalização de tais direitos nos países latino-americanos e a organização e mobilização da sociedade civil, em especial dos movimentos sociais (LANGFORD, 2009).…”

Judicialização Da Saúde E Orçamento Público.

“…A constitucionalização dos direitos sociais e a nova configuração da sociedade civil (LANGFORD, 2009) -apoiada em organizações de defesa de direitos humanos -trouxe consigo um aumento na quantidade de casos trazidos ao Judiciário, pois, sendo os direitos sociais uma obrigação estatal, a 5 No original: "...the ever-accelerating reliance on courts and judicial means for addressing core more predicaments, public policy questions, and political controversies." Tradução livre das autoras.…”