A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade

Abstract

Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Frente a esta colocação, procura-se discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política fundiária é entendida como uma política que visa à limitaçãodo direito privado da propriedade em benefício do interesse coletivo. Esta política, no entanto, tem se revelado ineficaz, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em de ações concretas.

Public Support for Timber Housing Production in Brazil

“…Housing shortage is a greater public challenge in Brazil, not only in terms of the need to supply the required number of dwellings (Berr et al, 2015). Local housing policies have proven to be not so effective, since the intention to fulfil social functions does not materialize into actions (Ribeiro and Moreira, 2014).…”