A educação como direito social e a escola como espaço protetivo de direitos: uma análise à luz da legislação educacional brasileira

Abstract

Resumo Problematiza-se neste artigo de revisão documental e bibliográfica, pertencente à área de estudos em Educação em Direitos Humanos (EDH), a qualidade social da educação escolar a partir da análise da sua institucionalidade no marco normativo educacional instituído após a Constituição Federal de 1988. Tais atos legislativos legalizam uma função inovadora para a escola, a de ser e atuar como espaço protetivo de direitos de crianças e adolescentes. No entanto, o que se constata é que o ambiente escolar ainda se constitui como lugar da escolarização baseada na lógica do trabalho e do ideal de abundância do consumo como sinônimo de felicidade. Propõe-se, a partir do exposto, que a escola protetiva atue a partir de uma dinâmica distributiva de saberes transformando a máxima liberal da igualdade de oportunidades e meritocracia em intervenção estatal pela educação equitativa, como justiça social. Para tal, a educação como direito humano fundamental, e a escola como espaço de proteção social devem assimilar características que vão além da simples socialização de conteúdos instrucionais, devendo abranger princípios como totalidade, disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade. Dessa forma, concebemos EDH como indispensável à formação de agentes capazes de potencializar a escola como espaço de proteção social. Referida formação deve ser, portanto, constitutiva da identidade profissional dos que atuam na escola e nas demais instituições componentes da rede de proteção social no sistema de garantia de direitos.

Perspectivas de uma Educação Inclusiva na rede estadual de ensino de Breves, arquipélago do Marajó, Pará

“…Dessa forma, reflete-se sobre a importância na existência de fato de uma educação de direito, que garanta o acesso, o convívio e a cidadania. Pois a escola é o espaço de proteção e promoção de equidade social, que além de instruções educativas, abrange princípios de acessibilidade, adaptabilidade e disponibilidade (Santos, 2019). Essa é a função de uma educação inclusiva, fazer com que os alunos tenham os mesmos direitos, com um ambiente que permita o convívio de todos (Figueira, 2011).…”

Aspectos gerais da vida de imigrantes em abrigos para refugiados

“…Faz-se importante lembrar que, no Brasil, somente a partir da Constituição Federal de 1988, a educação passou a ser direito fundamental. Começou-se a revitalizar o papel da escola na sociedade não somente como espaço de aperfeiçoamento cognitivo, de socialização ou de formação política, mas como espaço protetivo de direitos (35) .…”

Legislação Educacional E Formação Docente Para a Educação Das Relações Étnico-Raciais

“…Neste item faz-se uma reflexão sobre as políticas educacionais no contexto escolar, buscando destacar o poder de interferência que estas ações têm sobre a realidade da @rquivo Brasileiro de Educação, Belo Horizonte, v. 8, n. 17, 2020 @rquivo Brasileiro de Educação Programa de Pós-Graduação em Educação ISSN: 2318-7344 educação. A discussão da escola como espaço de formação e de socialização é uma temática recorrente entre pesquisadores da área da educação, pois além de conhecimentos sistematizados, esta instituição é um dos mais importantes centros de difusão da cultura humana e vista como a solução para os problemas de exclusão (SANTOS, 2019;SOUZA, 2009). Segundo Demo a educação "é capaz de abrir um horizonte mais visível de oportunidades, como sobretudo é capaz de promover um sujeito apto a fazer-se oportunidade" (DEMO, 1998, p. 176).…”