Abstract:OBJETIVO: Rever os aspectos legais dos direitos básicos da pessoa com epilepsia. METODOLOGIA: Revisão da Constituição Federal Brasileira. RESULTADOS: Breves considerações sobre os direitos básicos da pessoa com epilepsia, em igualdade com todos os cidadãos brasileiros, sobretudo no completo acesso à saúde através do Estado, incluindo-se aí a questão polêmica sobre o fornecimento gratuito de fármacos adequados. Neste mesmo aspecto, pequena nota sobre o amplo direito médico de fazer a prescrição correta, conform… Show more
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.