Aplicações da lei de Newcomb-Benford na auditoria tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

Abstract

Este artigo teve por objetivo verificar se o modelo contabilométrico baseado na Lei de Newcomb-Benford (NB-Lei) é aplicável ao trabalho de auditoria tributária do ISS. Para isso, realizou-se a confrontação do resultado do modelo contabilométrico com o obtido pela auditoria contábil-fiscal registrado no relatório Termo Final de Fiscalização lavrado pelo fisco da Prefeitura localizada em uma Cidade do Nordeste. Optou-se por realizar um estudo de caso em uma empresa pertencente ao segmento de publicidade e o período de análise compreende as notas fiscais (NFs) emitidas durante os anos de 2002 a 2005. Para o levantamento dos dados, utilizaram-se múltiplas fontes de evidências ao alcance dos objetivos do trabalho, analisando-se o conjunto dos seguintes documentos: a) Código Tributário Municipal; b) Código Tributário Nacional; c) Termos finais de fiscalização; d) Declaração de serviços de empresas fiscalizadas; e) Relatórios de divergências das empresas fiscalizadas; f) Manual de rotinas de fiscalização. No que tange ao tratamento de dados, adotou-se como estratégia a utilização da estatística descritiva (medidas de posição e dispersão) e a estatística de inferência (teste de hipótese e significância e análise de correlação). Os resultados oriundos do estudo de caso da empresa de publicidade evidenciaram a aplicabilidade do modelo baseado na Lei de Newcomb-Benford para o processo de auditoria tributária do ISS, pois esse sinalizou os possíveis desvios com a emissão e escrituração das notas fiscais, os quais foram confirmados com os resultados da fiscalização.

Lei de Newcomb-Benford como instrumento de análise e controle das despesas públicas

“…Por meio do uso desses artifícios, Santos et al [20] , em estudo para verificar se o modelo contabilométrico baseado na Lei NB era aplicável ao trabalho de fiscalização do imposto sobre serviços de uma Prefeitura Municipal do nordeste brasileiro, conseguiu identificar desvios com a emissão e escrituração de notas fiscais. Esses foram confirmados pela auditoria fiscalizatória, e a aderência e aplicabilidade do modelo ficaram comprovadas a partir do momento em que foram incluídas as informações corretas e o reteste nos dados foi realizado, pois os indicadores de divergências iniciais tiveram seus valores reduzidos.…”

“…Trata-se de um instrumento adicional para a análise junto à contabilometria, que Padoveze e Francischetti [19] definem como ferramenta que utiliza conhecimentos contidos nas diversas áreas de exatas e pesquisa operacional para, na extração de inferências, realizar previsões e controle do processo de gestão, com base nos dados financeiros das entidades. A lei, como Ciência Matemática, propicia a detecção de desvios de padrões contábeis, demonstrando que sua contribuição à contabilidade vai além da extração de dados [20] .…”