Aspectos gerais da interdição em psiquiatria

Abstract

Sr. Editor, Alguns transtornos psiquiátricos dentro do contexto da psicopatologia forense são fenômenos que em sua maioria determinam a necessidade de uma ação cível, bem como a indicação da realização de uma perícia psiquiátrica. [1][2][3]5 O termo ação cível se enquadra no processo da "Capacidade Cível" em que se permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, por si mesma, sem a necessidade de um representante legal. Para a ocorrência de uma ação cível de interdição, faz-se necessário que o indivíduo perca a capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa. Esta situação judicial apresenta-se como a mais freqüente nas perí-cias psiquiátricas, que incidem freqüentemente na incapacidade total e definitiva, a qual se configura pela perda da autodeterminação da pessoa.3 Na literatura, os quadros psicopatológicos de maior freqüên-cia nas perícias psiquiátricas são as doenças degenerativas do Sistema Nervoso Central (Alzheimer, Parkinson, Demências por Vasculopatias), oligofrenias, psicoses e transtornos mentais agudos (Acidente Vascular Cerebral, Traumatismos Crâ-nio-encefálicos e Neoplasias). Estudando-se um total de 41 perícias psiquiátricas realizadas entre setembro e outubro de 2001, na grande Campinas, SP (solicitadas tanto pela Justiça Gratuita quanto por particulares), observou-se uma prevalência de casos de retardo mental (n=26). Estes dados numa análise inicial diferem de outros da literatura. 4 Os demais quadros psiquiátricos observados foram Demência (n=9), Psicoses Crônicas (n=7) e Epilepsia (n=1). Outro fator importante observado neste levantamento refere-se ao fato de que não houve uma relação direta entre o motivo da ação e a patologia associada. Mesmo em quadros demenciais, os motivos da ação direcionavam apenas para a aquisição do benefício.Nas perícias movidas através da Justiça Gratuita (JG=39), as motivações foram, em sua maioria (n=36), com intenção do recebimento dos benefícios previdenciários, divisão de bens (n=2) e gerenciamento dos atos da vida civil (n=1).Em relação à idade, observou-se que a faixa etária de maior prevalência situava-se entre 20 e 30 anos num total de 31 ações. Para as ações particulares, os dois casos relacionaram-se com o gerenciamento de bens e a idade foi acima dos 60 anos.A necessidade da perícia psiquiátrica nos casos de ações para uma possível interdição apresenta-se hoje freqüente na realidade brasileira. Este fato solicita deste profissional, cada vez mais, uma especificidade para diagnóstico diferencial, cuja conduta seja adequada a cada caso.Os diagnósticos aqui levantados não são concordantes com os encontrados na literatura, visto que, nesta amostra, predominaram os casos de retardo mental. 4 Além do que, a demanda para a realização de perícia psiquiátrica foi mais expressiva na Justiça Gratuita, possivelmente influenciada pelo conteúdo da Lei 6742/93 do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Carta aos editores que garante aos familiares uma curatela definitiva. 3Mediante o exposto, levanta-se a seguinte hipó...