O código de ética e a ética do código: algumas consideracões jurídicas

Pereira, Rodrigo da Cunha

doi:10.1590/s1414-98931991000100006

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“…Já as resoluções do Conselho Federal de Medicina regulamentam a ética da prática médica e não têm caráter de lei. Trata-se de uma "norma imperativa", como analisa Rodrigo Pereira (1991), oponível a toda uma categoria profissional no Brasil e dotado de "força coercitiva e de sanção": 9…”

Section: O Vazio Legal E As Regulações Jurídicasunclassified

Regulação das técnicas de reprodução assistida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da liberalização gradativa à virada pró-vida

Luna

2023

Rev. antropol.

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O artigo analisa a regulação das técnicas de reprodução assistida no Brasil, examinando a regulamentação existente no Código Civil de 2002, na Nova lei de Biossegurança de 2005, no provimento CNJ 63/2017 e comparando as sete resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) emitidas em 1992, 2010, 2013, 2015, 2017, 2020 e 2021. O foco é verificar como configurações de parentesco e de pessoa (o estatuto do embrião) são apresentadas nas resoluções. Trata-se de pesquisa documental que, analisando a mudança das regras, mapeia controvérsias que revelam os sistemas de valores da sociedade. Diante da omissão legislativa, constata-se que as alterações nas normas correspondem a mudanças na legislação brasileira, mas principalmente a transformações na sociedade, nos últimos anos no tocante ao reconhecimento da constituição de novas famílias, sendo as principais as referentes ao acesso de casais “homoafetivos”. Percebe-se também a dessacralização paulatina do embrião extracorporal até a virada pró-vida em 2021.

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Section: O Vazio Legal E As Regulações Jurídicasunclassified

Regulação das técnicas de reprodução assistida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da liberalização gradativa à virada pró-vida

Luna

2023

Rev. antropol.

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“…A profissão de psicólogo foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.112, de 27 de agosto de 1962, e, desde então, o Decreto nº 53.464, de 1964, em seu artigo 4º, prevê que cabe ao psicólogo "realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia". O primeiro Código de Ética da profissão, que surgiu em 1987, 18 anos após a criação dos Conselhos de Psicologia (Pereira, 1991), mencionava um item específico para discorrer sobre as relações do psicólogo com a Justiça. Já o atual Código é datado de 2005, e também traz artigos elencando questões de sigilo, perícia e prestação de esclarecimentos em juízo, dentre outros, que balizam a atividade cotidiana.…”

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Psicologia jurídica: um percurso nas varas de família do tribunal de justiça do estado de São Paulo

Silva

2013

Psicol. cienc. prof.

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A participação da Psicologia nos conflitos que chegam ao Poder Judiciário acompanhou o crescimento e o fortalecimento da profissão no Brasil. O percurso histórico e os assuntos atuais que demandam cada vez mais a contribuição do psicólogo serão, no presente artigo, apreciados sob as luzes da construção prática e teórica. As reflexões trazidas foram construídas com base no pioneirismo da equipe de psicólogos das Varas de Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos estudos e pesquisas que a autora realiza em âmbito nacional e internacional. Questões como a formação acadêmica na área da Psicologia jurídica, a avaliação psicológica realizada e a comunicação dos resultados traduzidos nos laudos serão abordadas, além de mencionados também os documentos de referência da profissão (resoluções, referências técnicas) e os de âmbito legal (Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo). Esse cotidiano judicializado exige uma postura ativa e cuidadosa da Psicologia no enfrentamento da complexidade dos casos e no preparo para lidar com as demandas da própria sociedade, as quais atravessam diversas ciências conjuntamente, tais como o Direito e a Psicologia.

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O código de ética e a ética do código: algumas consideracões jurídicas

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Regulação das técnicas de reprodução assistida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da liberalização gradativa à virada pró-vida

Regulação das técnicas de reprodução assistida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da liberalização gradativa à virada pró-vida

Psicologia jurídica: um percurso nas varas de família do tribunal de justiça do estado de São Paulo

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