A regulamentação de acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios: disputas dentro e fora do Brasil

Abstract

A Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2010 o Ano Internacional da Biodiversidade, destacando a necessidade de soluções inovadoras para sua manutenção (CDB, 2010). O Brasil possui uma grande responsabilidade neste esforço mundial, já que abriga cerca de 13% de todas as espécies existentes no planeta (LEWINSOHN; PRADO, 2006). Devido à combinação entre riqueza de espécies e elevado grau de endemismo, está no topo da lista dos 17 países considerados megadiversos (os outros são Colômbia, Indonésia, China, México, África do Sul, Venezuela, Equador, Peru, Estados Unidos, Papua-Nova Guiné, Índia, Austrália, Malásia, Madagascar, República do Congo e Filipinas) que, em conjunto, possuem em seus territórios cerca de 70% da biodiversidade planetária (MITTERMEIER et al., 1997).Um dos meios mais efetivos de conservação, aliando-se a políticas de comando e controle, é a modificação da forma de exploração da biodiversidade, favorecendo usos não-consumptivos ou que respeitem a velocidade de regeneração dos ecossistemas. A situação do bioma amazônico é emblemática e ilustra perfeitamente a questão: a derrubada descontrolada da mata para extração madeireira ou para fins agropecuários gera uma renda efêmera, de curto prazo, deixando em seu rastro um ambiente degradado, com solos esgotados e praticamente inúteis. Como é impossível a qualquer órgão governamental fiscalizar adequadamente uma área de tão gigantescas proporções, encontrar formas de agregar valor à floresta em pé pode ser a maneira mais efetiva de proteção. Mais que isso, a biodiversidade pode se tornar uma grande vantagem na busca pelo desenvolvimento nacional, se explorada de maneira adequada.Uma das maneiras de se extrair valor econômico da biodiversidade é a bioprospecção. Aqui ela é definida como a busca sistemática por organismos, genes, enzimas, compostos, processos e partes provenientes de seres vivos em geral, que possam ter um potencial econômico e, eventualmente, levar ao desenvolvimento de um produto.

Erva-Baleeira, Uma Possibilidade Real Da Sociobiodiversidade Para Modelos Sustentáveis De Produção

“…O desenvolvimento do fitomedicamento causou um grande impacto no cenário da indústria farmacêutica brasileira devido à espécie ser amplamente usada por comunidades tradicionais, demonstrando a grande importância do conhecimento popular e do incentivo às pesquisas etnobotânicas. Este conhecimento popular é protegido por leis brasileiras (Azevedo, 2005) e seu uso econômico deve reverter benefícios econômicos para as comunidades nas quais o conhecimento foi acessado. No entanto, neste caso, por ser um conhecimento bastante difuso, ele dificulta a identificação de sua origem e, consequentemente, o acesso das políticas sobre repartição de benefícios (Oliveira Júnior et al, 2012).…”

“…Por outro lado, grandes empresas de países altamente industrializados têm avançado no uso econômico de produtos derivados de plantas medicinais, muitas delas nativas da América do Sul (Funari;Ferro, 2005). Nesse cenário, é, ainda, relevante considerar o direito à repartição de benefícios econômicos originados no conhecimento tradicional (Azevedo, 2005;Funari;Ferro, 2005;Oliveira Júnior et al, 2012), muitas vezes negligenciado.…”

Indústria Farmacêutica no Brasil: Evolução Histórica, Capacitação Competitiva e Políticas Industriais

“…No entanto, o acesso aos recursos naturais disponíveis se encontrava limitado por um marco legal de acesso a biodiversidade, criado como forma de proteção ao uso ilegal desses recursos (IPDFARMA, 2014;ETHOS, 2014). Essa barreira surge por meio da regulação do acesso ao patrimônio genético, ou seja, por intermédio do controle das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação derivadas da biodiversidade brasileira, bem como da distribuição dos benefícios decorrentes de seu uso, que só pode ser efetivado por meio de autorização do Estado (AZEVEDO, 2005;SACCARO JR., 2011).…”

Who Owns Guaraná? Legal Strategies, Development Policies and Agricultural Practices in Brazilian Amazonia

“…2186‐16 in 2001, according to which access to genetic resources must henceforth receive authorization from the state, from communities and from landowners, and the benefits must be shared with the suppliers of the resource or traditional knowledge (Belas et al. ; Machado and Godinho ; Saccaro ). However, guaraná was considered to be a freely available raw material for agribusiness long before the CBD was drawn up.…”