Crédito rural e código florestal: irmãos como Caim e Abel?

Abstract

IntroduçãoO Novo Código Florestal (NCF) e o Crédito Rural (CR) foram criados por leis federais no mesmo ano, o primeiro em setembro e o segundo em novembro de 1965, sob o mesmo cenário social, político e econômico. O NCF (Lei federal 4771-65) representa hoje o principal instrumento legal para a conservação de formações de vegetação nativa em propriedades particulares. Apesar do NCF representar uma atualização do Código Florestal de 1934, a lei estabeleceu parâmetros inovadores para a conservação de vegetação nativa nas fazendas brasileiras, como a obrigatoriedade da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro das propriedades rurais. As APP protegem faixas de vegetação nativa ao longo dos cursos d´água, proporcionalmente à sua largura, bem como nas encostas com mais de 45° de inclinação, nos topos de morros, em altitudes acima de 1800 m, em bordas de tabuleiros e chapadas, e ainda a vegetação fixadora de dunas e estabilizadora de mangues. O NCF, em sua primeira versão, também estabeleceu as limitações de uso das terras que futuramente viriam a ser caracterizadas como áreas de Reserva Legal (RL): nas regiões Sudeste, Sul e CentroOeste (em sua parte sul) as propriedades rurais deveriam manter um mínimo de 20% de sua área com cobertura arbórea, enquanto nas áreas ainda não cultivadas, a derrubada de vegetação nativa para instalação de novas propriedades agrícolas só seria permitida até o limite de 50% da propriedade. A lei passou posteriormente por sucessivas alterações que ampliaram a largura das APP ao longo dos cursos d´água, separaram as APP das áreas de RL e, por fim, estabeleceram percentuais de RL de 80% na Amazônia Legal (AL), 35% para os cerrados na AL e 20% nas demais áreas fora da AL.Metzger (2010) concluiu, por meio de uma revisão de estudos em Ecologia de Paisagens, que APP e RL desempenham um papel complementar e imprescindível ao das Unidades de Conservação (UC) públicas, garantindo a conectividade e a preservação de manchas de habitat nos espaços antrópicos entre as UC. Os incrementos

A construção do Código Florestal Brasileiro e as diferentes perspectivas para a proteção das florestas

“…Havia o entendimento de que a proteção ambiental conduziria à manutenção das atividades agropecuárias e garantiria melhor produção (IGARI; PIVELLO, 2011).…”

Transição Florestal no estado de São Paulo, Brasil: fatores associados ao desmatamento e recuperação das matas nativas

“…Undoubtedly, this forest gain is related in part to agriculture modernization in São Paulo; but also to the fact that agro-industry and landowners must comply with BFC (enacted in the 60's) and state environmental regulations (created in the 80's) in order to obtain environmental certification and reach foreign markets. The fact that forest cover increase was prominent only after 1996 also suggests that the legal incoherence between RCS and BFC may have hindered reforestation in earlier decades (Igari et al 2009, Igari & Pivello 2012 (Sparovek et al 2007), increased significantly in most of the municipalities in 1996-2006 (Olivette & Camargo 2009).…”

Estágios sucessionais de Mata Atlântica frente a legislação vigente: o exemplo de comunidades do interior paulista sob contexto de Áreas de Tensão Ecológica

“…Apesar do advento do Código Florestal de 1965, no mesmo ano se promulgou a Lei 4.829/1965 conhecida como a Lei do Crédito Rural, que objetivou fornecer subsídios à atividade agrícola de modo a solavancar a produtividade a partir da redução de custos e ampliação da oferta de crédito agrícola, facilitando o financiamento para mecanização da agricultura visando o mercado externo. Dessa forma, o diploma legal do crédito agrícola foi determinante para a transformação da atividade agropecuária nacional e sua expansão (IGARI et al, 2011). Em vista disso, diversos Atos e Decretos foram baixados, criando diversos Parques e Reservas, sob tentativa de se preservar parcela vegetação remanescente.…”