A Política social brasileira no século XXI: a prevalência dos programas de transferência de renda

Presa na rede de proteção social: privacidade, gênero e justiça de dados no Programa Bolsa Família

“…Ele foi positivado de fato na noção de "seguridade social" da Constituição de 1988, em concordância com a pauta da universalização dos direitos sociais. A crise fiscal do Estado e o projeto neoliberal dos governos brasileiros dos anos 1990 -somados à reação das elites conservadoras no Congresso ante a regulamentação fragmentada dos direitos sociais -resultaram em programas alinhados às orientações então estabelecidas pelo Banco Mundial e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid) para políticas sociais: descentralização, privatização e focalização (Silva e Silva;Yazbek;Di Giovanni, 2006).…”

“…O pbf foi criado em 2003, unificando programas anteriores de transferência de renda do Governo Federal -Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Vale-Gás e Cartão Alimentação. Ainda que tenha se baseado em iniciativas de estados e municípios que vinham sendo implementadas desde 1995, o pbf significou um importante avanço institucional, em especial pela partilha da responsabilidade entre a União, os estados e os municípios, pela articulação entre diferentes políticas sociais e pela eleição do "grupo familiar" como sujeito da proteção (Silva e Silva; Yazbek;Di Giovanni, 2006). É um programa de transferência de renda condicionada, ou seja, com condições nas áreas da educação e da saúde de cujo cumprimento depende a permanência no programa.…”

“…Isso significava desperdício de recursos, limitação da efetividade e parca estratégia para a autonomização das famílias com vistas a seu desligamento dos programas, o que os tornava "fins em si mesmos". Nesse sentido, o CadÚnico era identificado como um "ponto de estrangulamento na implementação dos programas" e que, portanto, deveria ser reformulado como um instrumento de planejamento -inclusive para os municípios, que deveriam ter acesso aos dados (Silva e Silva; Yazbek; Di Giovanni, 2006).…”

Cartografia e configuração da rede de políticas públicas: a experiência da RAIA em Chapecó-SC.

“…Nos últimos anos, o processo de pauperização e exclusão social segue galopante a reproduzir injustiças. Há sérios desafios às políticas públicas em um contexto neoliberal 2,3,4 que impulsiona crescente vulnerabilidade social e econômica, favorece desmontes em importantes Políticas de Estado e incentiva o subfinanciamento de setores que resistem.…”

Políticas sociais e pobreza no Brasil: desafios em direção ao desenvolvimento humano

“…Martins (2007) ressalta que as mudanças econômicas e sociais, condicionadas pelo rearranjo do mercado capitalista, a regionalização dos mercados e a crescente concentração do capital financeiro, foram responsáveis pelo crescimento da pobreza e das desigualdades sociais no Brasil. Diante deste cenário, crescem as demandas por ações públicas voltadas à proteção social dos indivíduos em situação de privação de liberdades.…”